Regulamento da Loja Meowbaby MeowBaby

REGULAMENTO DA LOJA ONLINE

A loja online operando no endereço www.meowbaby.eu é gerida pela MATHILDE SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, com sede em Kołobrzeg, na rua Witkowice 1, 78-100 Kołobrzeg, registada no Registo Nacional de Empresários mantido pelo Tribunal Distrital de Koszalin, IX Secção Comercial do Registo Nacional Judicial sob o número KRS: 0001182819, NIF: 6711867819, REGON: 542199358, doravante designada "Vendedora".

O contacto com o Vendedor pode ser obtido através de:

pelos números de telefone: +48 883 333 022 (horário de funcionamento da Loja das 8h às 16h em dias úteis, custo conforme chamada telefónica normal, de acordo com o tarifário do fornecedor de serviços utilizado pelo Cliente),
utilizando o endereço de correio eletrónico – meow@meowbaby.eu.

§ 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Estabelecem-se os seguintes significados para as palavras:
1. REGULAMENTO – o presente regulamento,
2. CLIENTE – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica mas com capacidade para atos jurídicos, que, nos termos deste regulamento, efetua uma Encomenda na Loja Online,
3. EMPREENDEDOR COM DIREITOS DE CONSUMIDOR – pessoa singular com estatuto de empresário, registada no CEIDG, que efetua uma Encomenda no âmbito da sua atividade empresarial, mas sem relação com a natureza profissional dessa atividade. Este estatuto aplica-se apenas a clientes com local de entrega ou sede na Polónia.
4. CONSUMIDOR – Cliente que seja pessoa singular, utilizando a Loja Online para fins não diretamente relacionados com a sua atividade empresarial ou profissional,
5. PRODUTO – bem móvel apresentado na Loja Online, ao qual se refere o Contrato de Venda,
6. CONTRATO DE VENDA – contrato de venda de Produtos nos termos do Código Civil, celebrado entre o Vendedor e o Cliente, utilizando o serviço online da Loja,
7. LOJA ONLINE (LOJA) – serviço online disponível em www.meowbaby.eu, através do qual o Cliente pode efetuar uma Encomenda,
8. ENCOMENDA – declaração de vontade do Cliente que especifica claramente o tipo e a quantidade de Mercadorias, visando diretamente a celebração do Contrato de Venda.
A atividade da Loja consiste na venda dos produtos atualmente disponíveis no sortido e na possibilidade de o Cliente fazer Encomendas dos produtos oferecidos através do site. A utilização deste serviço é possível após o registo e login do Cliente na Loja ou através do preenchimento correto do formulário de Encomenda sem necessidade de login. A Loja permite a visualização gratuita do sortido da Loja nas páginas dos produtos.
A venda realiza-se através da Internet entre o cliente que faz a Encomenda como comprador e a Loja como Vendedora.
Cada Cliente que efetua a compra de produtos oferecidos pela Loja é obrigado a familiarizar-se com o conteúdo deste Regulamento.

§ 2 CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS

Requisitos técnicos necessários para utilizar os serviços da Loja:
1. ligação à Internet,
2. navegador corretamente configurado,
3. conta de correio eletrónico atual, ativa e corretamente configurada,
4. suporte ativado para Cookies e Java Script
5. programa para leitura de ficheiros em formato PDF.
No caso de o Cliente utilizar equipamento ou software que não cumpra os requisitos técnicos acima indicados, a Loja não garante o correto funcionamento do serviço e reserva-se o direito de que isso pode afetar negativamente a qualidade e o processo de realização da Encomenda.
É proibido ao Cliente fornecer conteúdos de carácter ilícito, incluindo nas opiniões sobre os Produtos.
A Loja assegura que todas as opiniões relativas aos Produtos oferecidos na Loja provêm exclusivamente de Clientes que efetuaram a compra do respetivo Produto. Para tal, a Loja limita o acesso ao formulário de avaliação e opinião sobre o Produto apenas aos Clientes que possuem uma conta ativa na Loja e na qual a compra do Produto em questão está registada no histórico de Encomendas. O acesso ao formulário de avaliação é também concedido aos Clientes que efetuaram a compra do Produto sem registo. Estes Clientes recebem, no âmbito da mensagem de e-mail de confirmação da Encomenda, um link especial que permite o acesso ao formulário para emissão de opinião e avaliação sobre o Produto em questão.
O Cliente pode subscrever a newsletter da Loja, ou seja, o envio periódico de informações sobre os produtos e serviços da Loja. Para se inscrever na newsletter, o Cliente insere o seu endereço de e-mail no formulário da newsletter disponível no site da Loja, confirmando simultaneamente o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para este fim e para o envio de conteúdos promocionais para o e-mail indicado. A subscrição da newsletter pode ser cancelada a qualquer momento, para o que o Cliente é solicitado a enviar uma declaração de cancelamento por e-mail para a Loja: meow@meowbaby.eu ou a selecionar o link de cancelamento presente na mensagem de e-mail enviada com a newsletter.

§ 3 REGISTO

O registo na Loja é gratuito e facultativo.
O registo na Loja realiza-se com base no preenchimento correto do formulário de registo, no qual o Cliente fornece os dados de identificação necessários (nome, apelido), endereço de e-mail e palavra-passe; o Regulamento da Loja atual e aceite, bem como a declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais na medida necessária para a correta execução das Encomendas do Cliente. O registo da conta pode também ser efetuado assinalando a caixa apropriada no processo de realização da Encomenda. Será enviada para o endereço de e-mail do Cliente indicado no formulário de registo uma mensagem a confirmar a criação da conta. A partir do momento em que a mensagem de confirmação do registo é recebida, celebra-se o contrato relativo à gestão da conta entre o Cliente e a Loja.
Após o registo na Loja, o login é efetuado utilizando os dados fornecidos no formulário de registo ou alterados com base num pedido posterior do Cliente.
O registo e login na conta do Cliente podem também ser efetuados através da ligação da conta do Cliente no portal Facebook ou Google à conta na Loja, clicando no botão apropriado durante o processo de registo ou login e seguindo as instruções apresentadas no ecrã fornecidas pelo fornecedor da conta ligada para um registo ou login corretos.
Para eliminar a conta do Cliente da Loja (rescisão do contrato), deve enviar-se uma mensagem eletrónica com o pedido de eliminação da conta para o endereço de e-mail: meow@meowbaby.eu, indicando os dados que identificam o Cliente atualmente registado na Loja. O acima exposto não se aplica a situações em que a Loja está a processar uma Encomenda feita pelo Cliente. Nesse caso, o efeito da rescisão do contrato ocorrerá no momento da execução da referida Encomenda.
A loja permite a realização de Encomendas sem a necessidade de registo e login na Loja. Para tal, o Cliente é obrigado, em cada processo de realização da Encomenda, a preencher um formulário eletrónico introduzindo os dados exigidos pela Loja necessários para a sua identificação e para a celebração e execução do Contrato de Venda (nome e apelido, endereço de correio eletrónico (e-mail), número de telefone - opcional, endereço de entrega). O Cliente tem a obrigação de aceitar o Regulamento atual juntamente com a declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais para efeitos da Encomenda. A ausência de registo na Loja significa a inexistência de uma conta de Cliente, que permite o acesso ao acompanhamento automático da Encomenda.

§ 4 ENCOMENDAS

As informações sobre o sortido disponível na Loja constituem um convite para celebrar um contrato nos termos do art. 71 do Código Civil.
Ao efetuar a Encomenda, o Cliente faz um convite para celebrar um contrato de venda dos Produtos encomendados na Loja. O processo de encomenda do Produto começa com a confirmação das características do serviço através da Página do produto. O Cliente é informado sobre o tempo previsto para a execução da Encomenda, a disponibilidade do produto, o preço e os métodos de pagamento, bem como as opções de entrega possíveis. Para a entrega do produto, o Cliente é obrigado a fornecer os seus dados de endereço ou a verificá-los caso tenha registado uma conta anteriormente. Antes de efetuar a encomenda (através do botão "Encomendo e pago"), o Cliente confirma que leu e aceitou estes Termos e Condições, incluindo o consentimento para o tratamento dos dados pessoais para efeitos da Encomenda.
A confirmação de aceitação da Encomenda enviada pela Loja para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente constitui uma declaração de aceitação do convite referido acima. Se antes da confirmação da realização da Encomenda (botão "Encomendo e pago") o Cliente terminar o uso do serviço e sair da Loja, o contrato não será celebrado.
O Cliente que realiza a compra como empresário é obrigado a fornecer o número de NIF ao fazer a Encomenda, caso contrário, assume-se que compra como Consumidor.
A avaliação se o Cliente, sendo empresário registado no registo CEIDG, tem o estatuto de Empresário com direitos de consumidor é feita pela Loja em relação ao caso individual e com base em eventuais declarações do Cliente feitas durante o processo de Encomenda dos Produtos.
Para realizar a Encomenda, o Cliente é obrigado a escolher, entre os disponíveis na Loja: os produtos a encomendar, o método de entrega, o método de pagamento e indicar o endereço de entrega. A escolha é feita através de: selecionar o produto e adicioná-lo ao carrinho.
O Cliente pode escolher uma quantidade ilimitada de produtos para a Encomenda entre a quantidade disponível do Produto para Encomendas, e ao passar para o Carrinho receberá um resumo dos Produtos selecionados. Se a quantidade de Produtos for limitada, a Loja indicará essa informação na página do produto.
No caso de indisponibilidade dos Produtos incluídos na Encomenda no armazém, junto dos fornecedores da Loja ou por outras razões, e da impossibilidade de cumprir a Encomenda do Cliente, a Loja informará o Cliente sobre este facto no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da realização da Encomenda. Neste caso, o Cliente tem o direito de decidir se concorda com a execução da Encomenda no período proposto pela Loja ou se desiste do contrato. No caso de impossibilidade de execução parcial da Encomenda mencionada acima, o Cliente será informado sobre o estado da Encomenda e tomará uma decisão sobre a forma de sua execução. O Cliente pode escolher entre:
1. realização parcial - a escolha desta opção pelo cliente implica a realização da encomenda apenas relativamente aos produtos disponíveis;
2. cancelamento total da encomenda (desistência).

Em caso de desistência do contrato, a loja reembolsará ao cliente o montante pago a título de preço. A notificação será enviada para o endereço de e-mail indicado pelo cliente no formulário de encomenda ou de registo. Caso não seja tomada qualquer decisão no prazo de 7 (sete) dias após a notificação, a encomenda será cancelada relativamente aos produtos indisponíveis.

9. O prazo máximo para a realização da encomenda é de 21 dias úteis.

§ 5 PREÇO DOS PRODUTOS E FORMAS DE PAGAMENTO

O preço indicado para cada produto é vinculativo no momento da realização da encomenda pelo cliente. Os preços dos produtos apresentados no site da loja incluem IVA (quando aplicável devido ao local de entrega da mercadoria) e não incluem custos de entrega. O preço pode incluir um desconto ou abatimento individualmente aplicado ao cliente de forma automatizada – esta informação está disponível no resumo da encomenda.
A entrega da mercadoria realiza-se nas seguintes modalidades oferecidas na loja:
1. através de empresa de courier.
Informações sobre os custos de entrega estão disponíveis durante o processo de encomenda antes da submissão da mesma.
Os custos de entrega serão incluídos nos preços dos produtos dependendo da mercadoria encomendada e da escolha do cliente relativamente ao método de entrega, no momento da realização da encomenda.
O vendedor disponibiliza ao cliente as seguintes formas de pagamento dos produtos:
1. Transferência bancária tradicional,
2. Pagamentos eletrónicos e pagamentos com cartão através do serviço DotPay/Przelewy24.pl - o processamento dos pagamentos é realizado pela PayPro SA (PayPro), com sede em Poznań, na rua Kanclerska 15 (60-327), KRS 0000347935, NIF 7792369887, registada no registo nacional de instituições de pagamento mantido pela Comissão de Supervisão Financeira sob o número UKNF IP24/2014.
3. Pagamentos diferidos através do serviço PayPo - o processamento dos pagamentos é realizado pela PayPo Sp. z o.o. com sede em Varsóvia, ul. Domaniewska 39 (02-672 Varsóvia), registada no registo de empresas mantido pelo Tribunal Distrital para a cidade de Varsóvia, 13.ª Secção Comercial do Registo Nacional Judicial sob o número KRS 0000575158, com capital social de 1.075.650 zlotys, NIF: 521-37-05-997, Regon: 362485126. A empresa está inscrita no Registo de Instituições de Empréstimo sob o número RIP000135 e no Registo de Pequenas Instituições de Pagamento sob o número MIP43/2019, mantidos pela Comissão de Supervisão Financeira.
4. Pagamentos diferidos através do serviço Raty Online Alior Bank - o serviço de pagamento é prestado pela Alior Bank Spółka Akcyjna com sede em Varsóvia na ul. Łopuszańska 38D, registada sob o número KRS 0000305178 no Registo de Empresários mantido pelo Tribunal Distrital da Cidade Capital de Varsóvia, XIII Secção Comercial do Registo Nacional Judicial; NIP 1070010731; capital social e capital integralizado: 1 305 539 910 PLN.
5. Pagamentos eletrónicos através do sistema de carteira virtual PayPal - o serviço de pagamento é prestado pela PAYPAL POLSKA SPÓŁKA Z O.O. KRS: 0000289372, NIP: 5252406419, REGON 14110822500000 com sede em: ul. Emili Plater 53, 00-113 Varsóvia.
6. Pagamentos na opção "contra reembolso" em dinheiro ou cartão (consoante as possibilidades técnicas do estafeta).
7. Cartões de pagamento: Visa, Visa Electron, MasterCard, MasterCard Electronic, Maestro. A entidade que presta o serviço de pagamento online é a AutoPay S.A.
No caso de realização da Encomenda e escolha de uma opção de pagamento diferente do pagamento na entrega e não registo do pagamento referente a essa Encomenda no prazo de quatorze (14) dias, a Encomenda será cancelada. Após três (3) dias úteis da realização da Encomenda, caso o pagamento não seja registado, o Cliente receberá um lembrete para efetuar o pagamento no endereço de e-mail fornecido.
A entrega da Encomenda ocorrerá no prazo indicado na confirmação da Encomenda e previamente aceite pelo Cliente, não excedendo 30 (trinta) dias a contar da data da celebração do contrato. Na página do produto, a Loja indica o tempo previsto para o envio da Encomenda.
A execução da encomenda será iniciada após a Loja Online receber a confirmação do pagamento efetuado corretamente pela Entidade que processa o pagamento.

§ 8 RECLAMAÇÕES

A Loja está obrigada a entregar o produto sem defeitos e a realizar todos os serviços de acordo com o Contrato celebrado.
O Produto está conforme ao contrato se, em particular, forem conformes ao contrato os seus:
1. descrição, tipo, quantidade, qualidade, integridade e funcionalidade, e no que diz respeito a Produtos com elementos digitais – também compatibilidade, interoperabilidade e disponibilidade de atualizações;
2. adequação para um propósito particular para o qual o Consumidor necessita, do qual o Consumidor informou o Vendedor no momento da celebração do Contrato de venda e que o Vendedor aceitou.
Além disso, para que o Produto seja considerado conforme ao contrato, deve:
1. ser adequado para os fins para os quais normalmente se utiliza este tipo de Produto, tendo em conta as disposições legais aplicáveis, normas técnicas ou boas práticas;
2. ocorrer em tal quantidade e possuir características, incluindo durabilidade e segurança, e no que diz respeito a Produtos com elementos digitais - também funcionalidade e compatibilidade, típicas para este tipo de Produto e que o Consumidor pode razoavelmente esperar, considerando a natureza do Produto,
3. ser entregue com embalagem, acessórios e instruções que o Consumidor possa razoavelmente esperar receber;
4. ser da mesma qualidade que a amostra ou modelo que a Loja disponibilizou ao Consumidor antes da celebração do contrato, e corresponder à descrição dessa amostra ou modelo.
A Loja não é responsável pela não conformidade do Produto com o contrato de venda se o Consumidor foi claramente informado de que uma característica específica do Produto difere dos requisitos de conformidade com o contrato acima indicados e aceitou a ausência dessa característica específica do Produto.
A Loja é responsável pela não conformidade do Produto com o contrato resultante da instalação incorreta do Produto, se:
1. foi realizada pela Loja ou sob sua responsabilidade;
2. a instalação incorreta realizada pelo Consumidor resultou de erros nas instruções fornecidas pelo Vendedor ou por terceiros (no caso de Produto com elementos digitais).
Em caso de defeito do Produto entregue, o Cliente pode, à sua escolha, usufruir dos direitos de garantia, se concedida, e dos direitos decorrentes da garantia legal concedida pela Loja. Os direitos de garantia e os direitos decorrentes da garantia legal são independentes entre si.
Em caso de deteção de defeitos no produto entregue ou nos serviços prestados, o Cliente pode apresentar uma reclamação e informar a Loja sobre as irregularidades observadas, documentar as irregularidades para verificação das queixas e indicar se exige reparação ou substituição do Produto por um novo. A reclamação pode ser apresentada por via eletrónica ou por escrito para o endereço da Loja.
No caso de contratos celebrados com Consumidores e Empresários com direitos de consumidor, o Vendedor é responsável pela garantia e/ou responsabilidade contratual pelos serviços prestados. Esta responsabilidade está excluída relativamente a Clientes com outro estatuto.
A Loja tomará uma posição sobre a reclamação apresentada sem demora, mas não mais tarde do que 14 dias após a data de receção da reclamação, e informará o Cliente sobre os passos seguintes. O resultado da análise da reclamação será comunicado ao reclamante por escrito ou por correio eletrónico para o endereço fornecido na reclamação.
Em primeiro lugar, o Consumidor pode dirigir-se à Loja com o pedido de reparação ou substituição do Produto por um novo.
Se a Loja:
1. recusou reparar ou substituir o Produto, ou não o colocou em conformidade com o contrato;
2. o defeito persiste apesar das tentativas de remoção;
3. o defeito do produto é demasiado grave para que o Produto possa ser reparado;
4. A loja declarou ao Cliente ou das circunstâncias resulta que não será possível colocar o Produto em conformidade com o contrato num prazo razoável ou sem custos excessivos.
Neste caso, o Cliente pode exigir a redução do preço ou a desistência do contrato.
O transporte dos Produtos reclamados ao abrigo da garantia é efetuado às custas da Loja através do método de envio indicado pela Loja. A Loja não aceita encomendas enviadas contra reembolso. Em alguns casos, não é necessário enviar o Produto reclamado, e o Vendedor pode limitar-se a examinar as fotografias fornecidas pelo Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor, informando-o após receber a reclamação.
Se for exercido o direito de desistência do contrato, todos os pagamentos efetuados pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, serão reembolsados imediatamente, no entanto, não mais tarde do que 14 dias a contar da data em que o Cliente for informado da aceitação da reclamação pela Loja. O reembolso dos pagamentos efetuados por cartão de crédito ou transferência eletrónica será feito para a conta bancária a partir da qual o pagamento foi realizado, salvo se o Cliente indicar expressamente, antes do reembolso, outra instrução de devolução que não lhe acarrete custos adicionais.
Em caso de litígio entre a Loja e o Cliente quanto à justificação da recusa de aceitação da reclamação, o Cliente que seja Consumidor tem o direito de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e reivindicações. O Cliente pode recorrer à mediação ou à arbitragem amigável, apresentando à instituição perante a qual decorrerá o processo o formulário adequado – pedido de mediação ou pedido de apreciação do caso por um tribunal arbitral. A lista de instituições exemplares com os seus dados de contacto está disponível na página www.uokik.gov.pl. Além disso, no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr O Consumidor tem acesso à resolução de litígios de consumo por via eletrónica através da plataforma online da UE (plataforma ODR). Este direito não é aplicável ao Empresário com direitos de consumidor.

§ 9 DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO

O Cliente que seja Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor pode desistir do contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda. Deve então apresentar uma declaração de desistência do contrato e devolver o Produto à Loja. Para apresentar a declaração de desistência, pode utilizar o formulário de desistência do contrato anexado ao Regulamento. O prazo é considerado cumprido se o Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor enviar a declaração de desistência por escrito para o endereço do Vendedor ou por via eletrónica para o e-mail: meow@meowbaby.eu, o mais tardar no último dia do período de 14 dias. O Vendedor, após receber a declaração de desistência por via eletrónica para o referido e-mail ou endereço postal, confirmará imediatamente a sua receção enviando uma informação para o endereço de correio eletrónico do desistente. A declaração de desistência do contrato apresentada após o referido prazo não produz efeitos legais.
Os produtos devem ser devolvidos em estado inalterado e completo, sem sinais de uso, salvo se a alteração for necessária dentro dos limites da gestão normal, ou seja, o Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor deve tratar o Produto tendo em conta a necessidade da sua eventual devolução posterior. Ele é responsável pela diminuição do valor do bem resultante do uso que exceda o necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do bem. Se o Produto devolvido estiver incompleto ou apresentar sinais de uso que excedam a gestão normal do bem, a Loja reserva-se o direito de recusar a aceitação da encomenda ou de reduzir o valor devolvido pelo equivalente ao produto danificado, à escolha da Loja.
O direito do Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor de desistir do contrato não se aplica se o objeto da Encomenda for, entre outros, um contrato:
1. em que o objeto da prestação é um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas;
2. em que o objeto da prestação são bens que, após a entrega, devido à sua natureza, ficam inseparavelmente ligados a outros bens;
O Produto devolvido deve ser enviado no máximo no prazo de 14 dias após a desistência do contrato, juntamente com a declaração de desistência, para o endereço do armazém da Loja, ou seja, ul. Witkowice 1, 78-100 Kołobrzeg. O Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor suporta apenas os custos diretos da devolução do Produto à Loja (custos de envio).
Em caso de desistência do contrato, todos os pagamentos efetuados pelo Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor, incluindo os custos de entrega, serão devolvidos ao Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor sem demora, e no máximo no prazo de 14 dias a contar da data em que a Loja receber a declaração de desistência do contrato.
O reembolso dos pagamentos efetuados por cartão de pagamento ou transferência eletrónica será feito para a conta bancária da qual foi efetuado o pagamento, salvo se o Cliente indicar expressamente, antes do reembolso, outra instrução de devolução que não gere custos adicionais para si (por exemplo, na declaração de desistência).
A loja pode reter o reembolso dos pagamentos recebidos do Comprador até receber o produto encomendado de volta do Comprador ou a prova do seu envio pelo Comprador, consoante o que ocorrer primeiro.

§ 10 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As disposições relativas à proteção dos dados pessoais dos Clientes pelo Vendedor encontram-se na Política de privacidade e cookies disponível no site da Loja.

§ 11 DISPOSIÇÕES FINAIS

Para cada Produto vendido pela Loja é emitida uma fatura de IVA ou outro documento contabilístico conforme as disposições fiscais aplicáveis. A fatura de IVA é enviada eletronicamente para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente ou em formato tradicional juntamente com a entrega da mercadoria. A aceitação do Regulamento constitui também consentimento para o envio de faturas em formato eletrónico.
A lei aplicável é a lei polaca. Os litígios entre o Cliente e o Vendedor serão resolvidos pelo tribunal competente para a sede do Vendedor, com a ressalva de que, no que diz respeito aos Consumidores, esses litígios serão apreciados pelo tribunal competente de acordo com as disposições do processo civil. Este Regulamento está sujeito às disposições da lei polaca e será interpretado de acordo com elas. Este Regulamento não limita quaisquer direitos de proteção do consumidor que possam ser concedidos ao utilizador de acordo com as disposições imperativas aplicáveis no país de residência.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar o Regulamento. Sobre a alteração do Regulamento, o Vendedor informará os Clientes registados por e-mail, com direito a rescindir o contrato no prazo de 14 dias. As alterações ao Regulamento entram em vigor 14 dias após a notificação. As encomendas feitas antes da data de entrada em vigor das alterações a este Regulamento são executadas com base nas disposições vigentes no dia da realização da encomenda.

Anexo nº 1

MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA

Localidade, data................

.............................................

Nome e apelido, endereço, telefone

MATHILDE Sp. z o.o.

ul. Witkowice 1

78-100 Kołobrzeg

Declaração

sobre a desistência do contrato de venda à distância

Eu ........................................, por este meio, desisto do contrato de venda dos seguintes produtos:

- ..................................…..........…..........…..........…....

Confirmo que devolvo os produtos em conformidade com a Lei de 30.05.2014 sobre os direitos do consumidor.

O contrato refere-se à encomenda nº ...............................................

Data de receção da mercadoria .................................................................

Número da conta bancária (para o reembolso do pagamento):

...................................................................................................

Assinatura do Consumidor ou Empresário com direitos do consumidor